Questão de Legislação de Saúde · FGV PMAC 2023 (nº 27)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de saúde pública do Brasil, garantindo acesso universal e igualitário à saúde para todos, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. Ele se baseia em princípios como a integralidade da atenção e a participação da comunidade.

(A) Incorreta: O dever do Estado de garantir a saúde não se limita "essencialmente" à formulação de políticas sociais para reduzir riscos; ele também inclui o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde (Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.080/1990).
(B) Correta: A Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, § 1º, inciso III, alínea 'd', estabelece que a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho está incluída no campo de atuação do SUS.
(C) Incorreta: A presença de um acompanhante junto à parturiente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato é um direito garantido por lei (Lei nº 11.108/2005, que alterou a Lei nº 8.080/1990, incluindo o Art. 19-J), e não fica a critério da instituição ou do médico. A armadilha é que a alternativa sugere uma prática comum ou antiga, mas a lei garante o direito.
(D) Incorreta: As populações indígenas têm o direito de participar diretamente dos Conselhos de Saúde, por meio de seus próprios representantes, conforme a Lei nº 8.142/1990 e os princípios de controle social do SUS.
(E) Incorreta: Não é "facultado" (opcional) à iniciativa privada observar os princípios éticos e as normas do SUS; é uma condição obrigatória para sua participação complementar no sistema ou mesmo para seu funcionamento na área da saúde (Art. 20, § 2º da Lei nº 8.080/1990).