Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 59)

Militares inativos, ou seja, aqueles que não estão mais na ativa, têm regras específicas para o uso do uniforme, que é um símbolo de disciplina e hierarquia. Eles não podem usar o uniforme livremente, mas sim sob condições e autorizações expressas.

• (A) Incorreta: Essa alternativa é uma armadilha. Embora militares inativos possam usar o uniforme em solenidades militares, a afirmação "só pode" torna-a incorreta, pois existem outras situações permitidas, como a descrita na alternativa C.
• (B) Incorreta: O uso do uniforme para militares inativos é geralmente facultativo e restrito a certas ocasiões, nunca obrigatório, independentemente de ser oficial ou praça.
• (C) Correta: O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (LC nº 164/2006), assim como outras legislações militares, permite que o militar inativo use o uniforme em atos sociais solenes de caráter particular, desde que haja a devida autorização.
• (D) Incorreta: Embora a autorização seja necessária, a afirmação "só pode" e a exclusividade da autorização pelo "Comandante da corporação" podem ser muito restritivas ou não abranger todas as possibilidades previstas na lei. A alternativa C é mais precisa ao descrever uma situação específica permitida com autorização.
• (E) Incorreta: A passagem para a inatividade não significa que o militar possa usar o uniforme "livremente". O status de militar é mantido, mas as prerrogativas e deveres relacionados ao uso do uniforme são alterados e restritos.