Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 60)

A reversão é o ato pelo qual um militar que estava afastado do serviço ativo retorna às suas funções regulares.

• (A) Incorreta: O militar enquadrado como excedente já se encontra na situação de ativo, apenas acima do efetivo previsto para seu posto ou graduação, não necessitando de reversão para retornar ao serviço.
• (B) Incorreta: A aposentadoria voluntária, via de regra, é um desligamento definitivo do serviço, não havendo previsão de reversão para quem se aposentou voluntariamente.
• (C) Incorreta: Embora o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (LC nº 164/2006, Art. 115) preveja a possibilidade de reversão para o militar reformado por incapacidade que tenha sua aptidão restabelecida, a definição primária de reversão no Art. 114 é para o militar agregado. A armadilha da banca reside em apresentar uma situação que pode levar à reversão (reformado), mas que não é a definição mais direta e abrangente do termo "reversão" conforme o Estatuto, que a vincula primeiramente à agregação.
• (D) Incorreta: O militar de licença continua na situação de ativo, apenas afastado temporariamente. Ao término da licença, ele simplesmente retorna, não havendo um ato de "reversão".
• (E) Correta: Conforme o Art. 114 da Lei Complementar nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), "A reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo quadro, em consequência da cessação do motivo que determinou a sua agregação." Portanto, Ingo, antes da reversão, estava agregado.