Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 57)

A infração disciplinar de um policial militar é apurada pela autoridade que possui competência disciplinar sobre ele, ou seja, seu superior hierárquico direto.

• (A) Incorreta: O Comandante Geral atua em casos de maior gravidade ou em última instância, não sendo a regra para apurações iniciais de todas as infrações.
• (B) Incorreta: O Secretário de Estado de Segurança Pública é uma autoridade civil, sem competência direta para apurar infrações disciplinares internas da Polícia Militar.
• (C) Incorreta: A OPM que primeiro conhecer dos fatos pode tomar medidas preliminares, mas não tem competência para apurar formalmente a conduta de um militar de outra OPM, pois a competência disciplinar é vinculada à linha de subordinação do infrator. Esta é a armadilha da banca, pois a praticidade de quem "conhece primeiro" não se sobrepõe ao princípio da hierarquia e disciplina militar.
• (D) Correta: O princípio fundamental da disciplina militar é que cada militar responde disciplinarmente perante seu Comandante imediatamente superior na linha de subordinação. Mesmo em concurso de agentes de OPMs distintas, cada policial militar terá sua conduta apurada por sua respectiva cadeia de comando, sendo o "Comandante imediatamente superior" a autoridade competente para iniciar ou determinar a apuração.
• (E) Incorreta: Embora o Comandante da OPM tenha competência disciplinar sobre seus subordinados, a alternativa D é mais precisa ao se referir ao "Comandante imediatamente superior da linha de subordinação", que é a autoridade primária para apurar a conduta de um militar específico, podendo ser um comandante de seção, pelotão, companhia, etc., dependendo da hierarquia do infrator.