Questão nº 56
Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 56)
João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação. À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve
- Aencaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
- Bencaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.
- Caplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.
- Daplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.
- Eencaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho de Justificação é um processo administrativo-militar que avalia se um oficial da Polícia Militar tem condições de permanecer na corporação, quando há dúvidas sobre sua conduta ou capacidade.
- (A) Incorreta: O encaminhamento direto ao Tribunal de Justiça não é o primeiro passo após o Conselho considerar o oficial culpado; há uma etapa intermediária com o Governador.
- (B) Incorreta: O Governador recebe os autos, mas sua função não é decidir a sanção final de forma isolada; ele aceita o julgamento do Conselho e, então, remete ao Tribunal de Justiça para a decisão definitiva. Essa é a armadilha da banca: o Governador tem um papel, mas não o de aplicar a sanção final de exclusão do serviço, que é judicial.
- (C) Incorreta: O Conselho de Justificação não aplica sanções disciplinares nem encaminha diretamente para auditoria militar por crimes; sua função é julgar a aptidão do oficial para o serviço.
- (D) Incorreta: O Conselho não aplica a sanção. A ratificação ou não pelo Tribunal de Justiça ocorre sobre a decisão final de permanência ou exclusão, que é uma decisão judicial, não uma mera ratificação de sanção aplicada pelo Conselho.
- (E) Correta: Conforme a Lei nº 657/1978, o Conselho, ao considerar o oficial culpado, encaminha os autos ao Governador do Estado que, aceitando o julgamento do Conselho, remeterá o processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para a decisão final sobre a permanência ou exclusão do oficial.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.