Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 55)

Quando um policial militar é acusado de uma conduta grave que desonra a corporação e é encaminhado para um Conselho de Disciplina, ele é afastado de suas atividades para que o processo possa ocorrer.

(A) Incorreta: A passagem para a inatividade ex officio (compulsoriamente) é uma das possíveis sanções ou resultados finais do Conselho de Disciplina, e não a medida inicial ou provisória tomada no momento em que o militar é submetido ao processo.
(B) Correta: De acordo com o Art. 5º, § 1º, da Lei nº 656/1978, "O militar do Estado, ao ser submetido a Conselho de Disciplina, será afastado do exercício de suas funções, conforme o disposto em regulamento." Este é o procedimento inicial.
(C) Incorreta: A prisão administrativa é uma medida mais severa, geralmente aplicada em situações específicas de flagrante delito ou descumprimento de ordens, e não é a consequência automática ou a medida padrão para a simples instauração de um Conselho de Disciplina.
(D) Incorreta: A reforma é uma forma de inatividade e, assim como a passagem para a inatividade ex officio, é uma das possíveis sanções disciplinares graves que podem ser aplicadas ao final do processo do Conselho de Disciplina (Art. 12 da Lei 656/1978), e não a medida inicial. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é confundir as possíveis consequências finais do processo disciplinar (como reforma ou inatividade) com a medida imediata e provisória que ocorre ao ser submetido ao Conselho. O enunciado pede o que Caio "deve ser" no momento da submissão.
(E) Incorreta: A agregação é uma situação especial de afastamento temporário do serviço ativo, mas que ocorre por motivos específicos (licença, nomeação para outro cargo, etc.) e não é a medida prevista na Lei nº 656/1978 para o militar que está sendo submetido a um Conselho de Disciplina.