Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 54)

A transferência ex officio para a reserva remunerada significa que o militar é compulsoriamente afastado do serviço ativo e passa para a reserva, recebendo remuneração, por cumprimento de requisitos legais como idade ou tempo de serviço, não por vontade própria ou punição.

(A) Incorreta: A condenação por crime pode levar à perda do posto e patente (para oficial) ou exclusão (para praça), ou reforma em casos específicos, mas não é uma causa direta de transferência ex officio para a reserva remunerada.
(B) Incorreta: Condenação por infração administrativa geralmente acarreta sanções disciplinares ou, em casos graves, a exclusão do serviço, e não a transferência para a reserva remunerada.
(C) Incorreta: A condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública ou exclusão do serviço ativo, mas não na transferência ex officio para a reserva remunerada.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Ser julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual leva à reforma (aposentadoria por invalidez), e não à transferência para a reserva remunerada. A reserva pressupõe que o militar ainda tem capacidade, mas atingiu outros critérios (idade, tempo de serviço), enquanto a reforma é para quem está inválido.
(E) Correta: A Lei nº 391/2021, em seu Art. 93, inciso I, alínea "a", estabelece que a transferência para a reserva remunerada, ex officio, ocorrerá quando o militar estadual atingir as idades-limite de permanência na ativa. A Lei Complementar nº 164/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Acre), em seu Art. 92, fixa essa idade-limite em sessenta e sete anos.