Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 52)

A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) é uma permissão que o militar pode solicitar para se afastar do serviço por um tempo, a fim de resolver assuntos pessoais, mas essa licença tem condições específicas e impacta o tempo de serviço, não sendo contada para alguns benefícios.

• (A) Incorreta: O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (LC nº 164/2006), em seu Art. 73, contempla expressamente a licença para tratar de interesse particular.
• (B) Incorreta: Embora a condição de ter mais de dez anos de efetivo serviço e o período máximo de dois anos estejam corretos, esta alternativa omite a condição de "não haver prejuízo para o serviço" e, crucialmente, a característica de ser "com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço", que é um aspecto fundamental da LTIP. A armadilha da banca aqui é apresentar condições verdadeiras, mas incompletas, levando o aluno a pensar que são as únicas.
• (C) Correta: Conforme o Art. 73 da LC nº 164/2006, a licença para tratar de interesse particular é concedida por um período máximo de dois anos e, quando concedida, sempre acarreta o prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço. Isso significa que o tempo em que o militar estiver de licença não será contado para fins de aposentadoria ou outros benefícios que dependam do tempo de serviço.
• (D) Incorreta: O Estatuto prevê um período máximo de dois anos para a licença, e não três meses. Além disso, não estabelece que seja "uma única vez a cada decênio".
• (E) Incorreta: Embora a concessão da licença dependa do interesse do serviço (o que implica não haver direito subjetivo), a regulamentação principal das condições e características da LTIP está no próprio Estatuto (LC nº 164/2006), e não primariamente em ato do Governador.