Questão nº 60
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-PB 2021 (nº 60)
Após flagrar uma negociação criminosa, determinado policial militar realiza a condução dos capturados à unidade de polícia judiciária. Após os trâmites legais, referentes à lavratura do auto de prisão em flagrante, fica sabendo que o agente capturado pretende fazer acordo de delação premiada, iniciando tratativas com o delegado de polícia, visando à diminuição de eventual pena. Insatisfeito com o rumo adotado, por acreditar que seria mais um caso de impunidade, o policial militar procura um contato da imprensa e revela a negociação, repassando os dados qualificativos e imagens do agente capturado.
Agindo dessa forma, o policial militar pratica o crime de:
- Aabuso de autoridade, por constranger o preso a exibir-se ao público;
- Brevelar a identidade de colaborador, sem sua prévia autorização por escrito; (alternativa correta)
- Cabuso de autoridade, por constranger delator a ter sua identidade revelada;
- Ddescumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam organização criminosa;
- Eabuso de autoridade, por inovar artificiosamente, no curso de investigação sobre o estado da pessoa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um colaborador (ou delator) é uma pessoa que, envolvida em um crime, decide cooperar com a justiça, fornecendo informações em troca de benefícios legais, como a redução de pena. A lei protege a identidade dessa pessoa para garantir sua segurança e incentivar a colaboração, especialmente em casos de organizações criminosas.
- (A) Incorreta: Embora a exposição da pessoa possa gerar constrangimento, o crime de "constranger o preso a exibir-se ao público" (Art. 10 da Lei de Abuso de Autoridade) exige a finalidade de submetê-lo a vexame ou humilhação, e a conduta principal do policial aqui é a revelação da identidade de um potencial colaborador, que possui tipificação penal mais específica.
- (B) Correta: O policial militar pratica o crime previsto no Art. 18 da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), que criminaliza a conduta de "Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito". O agente estava em tratativas para ser um colaborador, e sua identidade e imagens foram reveladas à imprensa sem autorização.
- (C) Incorreta: Esta alternativa tenta induzir ao erro ao usar o termo "abuso de autoridade". Embora a conduta seja abusiva, existe um crime específico na Lei de Organizações Criminosas (Art. 18) para a revelação da identidade de um colaborador, que é mais adequado e preciso do que uma tipificação genérica de abuso de autoridade. A armadilha aqui é que a conduta é um abuso, mas a Lei 12.850/2013 prevê um crime próprio para essa situação particular, que deve ser aplicado.
- (D) Incorreta: Embora a revelação da identidade de um colaborador possa violar o sigilo das investigações, a conduta descrita no cenário é mais específica do que um simples descumprimento de sigilo. A Lei 12.850/2013 possui um tipo penal específico para a revelação da identidade do colaborador (Art. 18), que se encaixa perfeitamente na situação.
- (E) Incorreta: O crime de "inovar artificiosamente, no curso de investigação sobre o estado da pessoa" (Art. 347 do Código Penal - Fraude Processual) refere-se à modificação de elementos ou provas para induzir a erro o juiz ou perito. O policial militar, neste caso, não alterou provas, mas sim divulgou informações confidenciais.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.