Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-PB 2021 (nº 59)

A perda do cargo público é uma consequência da condenação criminal, mas para militares, a Constituição (Art. 125, § 4º) geralmente exige que um Tribunal decida sobre isso. No entanto, algumas leis especiais, impulsionadas por tratados internacionais, permitem que o juiz de primeira instância decrete essa perda automaticamente, mesmo para militares.

(A) Correta: A Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), em seu Art. 1º, § 5º, estabelece que a condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício, sendo um efeito automático da sentença. Essa previsão é a exceção à regra constitucional para militares, permitindo que o juiz de direito em primeiro grau declare a perda do cargo, em consonância com obrigações decorrentes de tratados internacionais.
(B) Incorreta: A Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) também prevê a perda do cargo para funcionário público, mas não é o exemplo clássico ou mais direto da exceção que permite ao juiz de primeiro grau decretar automaticamente a perda do cargo de militar, em detrimento do Tribunal, por força de tratados internacionais, como ocorre com a Lei de Tortura.
(C) Incorreta: A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), em seu Art. 6º, Parágrafo único, expressamente determina que a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública não são automáticas e devem ser motivadamente declaradas na sentença, o que contradiz diretamente a premissa da questão sobre "efeito automático". Essa é a armadilha da banca, pois a lei de Abuso de Autoridade é recente e trata de condutas de agentes públicos, mas explicitamente afasta a automaticidade.
(D) Incorreta: A Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) não possui uma disposição específica que estabeleça a perda automática do cargo para militares por decisão de juiz de primeiro grau, em descompasso com o Art. 125, § 4º da Constituição, como efeito direto da condenação.
(E) Incorreta: A Lei nº 13.260/2016 (Terrorismo) prevê a perda do cargo, função ou emprego público como efeito da condenação, mas a Lei de Tortura é o exemplo paradigmático e mais amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência para a situação específica descrita na questão, envolvendo a derrogação do Art. 125, § 4º da CRFB/88 para militares por decisão de juiz de primeiro grau, devido a tratados internacionais.