Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-PB 2021 (nº 58)

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher contra a violência que ocorre em três contextos específicos: na unidade doméstica (coabitação), na família (laços de parentesco) ou em qualquer relação íntima de afeto (mesmo que já tenha terminado ou não haja coabitação). A competência dos Juizados de Violência Doméstica é fixada quando a violência se enquadra em um desses cenários.

(A) Incorreta: O decurso de tempo desde a dissolução do matrimônio ou união não afasta a competência do Juizado se a violência estiver vinculada àquela relação íntima de afeto que existiu, conforme o Art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, que fala em agressor que "conviva ou tenha convivido" com a ofendida. Armadilha da banca: Acha-se que, com o fim da relação, a proteção acaba, mas a lei visa proteger a mulher da violência que surge daquela relação, mesmo após seu término.

(B) Incorreta: A tutela penal não se restringe à coabitação. A Lei Maria da Penha também se aplica à violência no âmbito familiar (Art. 5º, II) e em relações íntimas de afeto (Art. 5º, III), independentemente de coabitação.

(C) Incorreta: A ausência de relação íntima de afeto não afasta, por si só, a competência do Juizado, pois a lei também se aplica à violência na unidade doméstica (Art. 5º, I, que pode incluir, por exemplo, empregada doméstica) ou no âmbito familiar (Art. 5º, II), mesmo que não haja uma relação íntima de afeto no sentido romântico ou sexual.

(D) Incorreta: A ausência de relação familiar não afasta a competência do Juizado, pois a lei também se aplica à violência na unidade doméstica (Art. 5º, I) ou em relações íntimas de afeto (Art. 5º, III), independentemente de laços familiares formais.

(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha (Art. 5º, III). Se a violência não ocorre em contexto de coabitação (unidade doméstica) nem de relação familiar, para que a lei se aplique, é essencial que a conduta esteja vinculada a uma relação íntima de afeto entre as partes, que tenha existido ou ainda exista.