Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-PB 2021 (nº 57)

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) faz uma distinção crucial entre posse (ter a arma em casa ou no trabalho) e porte (carregar a arma consigo). A posse de arma de fogo com o registro vencido não é crime, mas sim uma irregularidade administrativa, enquanto o porte com registro vencido geralmente é crime.

(A) Incorreta: A ausência de renovação do registro da arma de fogo, no caso da posse (ter em casa ou no trabalho), não a torna uma conduta criminosa (típica), mas sim uma irregularidade administrativa. A armadilha da banca aqui é induzir o aluno a pensar que qualquer irregularidade documental com arma de fogo é crime, ignorando a jurisprudência consolidada que diferencia posse de porte e a natureza da irregularidade.
(B) Incorreta: Mesmo para policiais, o porte de arma de fogo pessoal com registro vencido não é atípico. A prerrogativa de porte funcional se aplica a armas regulares ou institucionais.
(C) Incorreta: A conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido é considerada típica (criminosa), sendo uma infração grave.
(D) Correta: A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é considerada uma irregularidade administrativa, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configurando crime.
(E) Incorreta: A conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido é típica (criminosa), enquadrando-se no crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A irregularidade administrativa se aplica apenas à posse, não ao porte.