Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-PB 2021 (nº 56)

A competência para julgar crimes militares cometidos por policiais militares é da Justiça Militar Estadual. No entanto, a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, criou uma exceção importante: crimes dolosos (com intenção de matar) contra a vida praticados por policiais militares contra civis são julgados pelo Tribunal do Júri (Justiça Comum), e não pela Justiça Militar.

(A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o policial esteja em serviço, a vítima ser civil muda a competência. Pela Constituição Federal (Art. 125, § 4º, com redação da EC 45/2004), crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis são julgados pelo Tribunal do Júri, que é da Justiça Comum, e não pela Justiça Militar.
(B) Incorreta: Independentemente de estar ou não em serviço, se a vítima for civil em um crime doloso contra a vida, a competência será do Tribunal do Júri (Justiça Comum), conforme o Art. 125, § 4º, da CF/88.
(C) Correta: Quando a vítima de um crime doloso contra a vida praticado por policial militar é também um militar, a exceção da Emenda Constitucional nº 45/2004 não se aplica. Nesses casos, a competência para o julgamento permanece com a Auditoria da Justiça Militar Estadual, conforme a regra geral do Art. 125, § 4º, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Se o policial estiver fora da atividade militar e a vítima for civil, o crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal do Júri (Justiça Comum). Mesmo que fosse considerado crime militar por alguma conexão, a vítima ser civil ainda remeteria ao Tribunal do Júri.
(E) Incorreta: Mesmo em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), se a vítima de um crime doloso contra a vida for civil, a competência será do Tribunal do Júri (Justiça Comum), conforme a exceção constitucional.