Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV PM-PB 2021 (nº 54)
Em determinada ocorrência envolvendo a apreensão de cigarros, ficou consignado no talão de registro de ocorrência policial, a cargo da Polícia Militar, a apreensão de 1.050 maços, ao passo que o auto de apreensão e exibição da Polícia Civil registrou a quantidade de 10.050 maços. A Defesa Técnica, no processo, argumentou com a ocorrência da quebra da cadeia de custódia, a invalidar a persecução penal.
Considerada a hipótese apresentada, é correto afirmar que:
- Aqualquer interferência durante o trâmite investigatório ou processual resultará na imprestabilidade da prova;
- Ba diferença constatada afeta a idoneidade do caminho a ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado;
- Ca divergência de quantidade, por si só, configura o efetivo prejuízo para o processo, a ensejar a nulidade;
- Da divergência de quantidade não afeta a configuração do ilícito penal, não acarretando prejuízo para o processo; (alternativa correta)
- Ea contradição no número de maços afeta a configuração da materialidade do crime imputado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos para garantir que a prova (como um objeto apreendido) seja preservada e não alterada desde o momento em que é encontrada até ser analisada pelo juiz, assegurando sua autenticidade e integridade.
- (A) Incorreta: Afirmação muito genérica e absoluta. Nem toda interferência, especialmente as de menor grau ou que não comprometem a essência da prova, resulta na sua imprestabilidade total ou na nulidade de todo o processo. O impacto depende da natureza da falha e do prejuízo real.
- (B) Incorreta: Embora a diferença de quantidade levante dúvidas sobre a idoneidade do registro da prova, o gabarito oficial indica que ela não invalida a persecução penal. A idoneidade pode ser questionada, mas isso não significa a nulidade automática de todo o processo.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A divergência de quantidade, por si só, não configura automaticamente um prejuízo tão grave a ponto de anular todo o processo. O princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo) exige que a defesa demonstre um prejuízo concreto e relevante à sua capacidade de defesa. A existência do ilícito (apreensão de cigarros) permanece, ainda que a quantidade exata seja controversa. O prejuízo seria na quantificação, não na materialidade do crime.
- (D) Correta: A divergência na quantidade de maços, embora seja uma falha na cadeia de custódia documental, não afeta a materialidade do crime (a existência do fato criminoso, ou seja, que cigarros ilícitos foram apreendidos). O crime de contrabando/descaminho se configura pela prática do ato ilícito, independentemente da quantidade exata, que geralmente impacta a dosimetria da pena, mas não a configuração do ilícito em si. Assim, não há prejuízo que invalide toda a persecução penal.
- (E) Incorreta: A materialidade do crime é a existência do fato criminoso. O fato de haver cigarros ilícitos apreendidos, seja 1.050 ou 10.050 maços, já configura a materialidade do crime. A contradição na quantidade afeta a quantificação ou a credibilidade da prova documental, mas não a existência do crime em si.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.