Questão nº 51
Questão de Direito Processual Penal · FGV PM-PB 2021 (nº 51)
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de uma forma geral, afirma que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente. Por definição, nos crimes permanentes, há um intervalo entre a consumação e o exaurimento. Nesse intervalo, o crime está em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente está ocorrendo, o perpetrador estará cometendo o delito. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça reformularam suas orientações sobre o ingresso forçado no domicílio.
Em relação às buscas incidentais à prisão em flagrante (texto 1), é correto afirmar que é:
- Ainválida a ação de agente policial que atende ligação direcionada ao aparelho celular do capturado, durante a prisão em flagrante;
- Bválida a ação de agente policial que determina ao capturado que atenda ligação direcionada ao seu aparelho celular, durante a prisão em flagrante;
- Cinválida a ação de agente policial que acessa a agenda telefônica de aparelho celular do capturado, durante a prisão em flagrante;
- Dválida a ação de agente policial que realiza o espelhamento do aplicativo de mensagens de aparelho celular do capturado, durante a prisão em flagrante;
- Eválida a ação de agente policial que acessa conteúdo de aplicativo de mensagens de aparelho celular do capturado, decorrente de apreensão determinada por ordem judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Mesmo em caso de prisão em flagrante, o acesso a dados e comunicações em aparelhos celulares é protegido pelo direito à privacidade e ao sigilo, exigindo, via de regra, autorização judicial para ser considerado válido.
- A) Incorreta: Atender uma ligação direcionada ao aparelho celular do capturado configura interceptação de comunicação, o que exige prévia autorização judicial, conforme a Lei nº 9.296/96 e a jurisprudência do STF/STJ.
- B) Incorreta: Determinar que o capturado atenda uma ligação é uma forma de obter informações de comunicação sem autorização judicial, violando o sigilo das comunicações e o direito à não autoincriminação.
- C) Incorreta: O acesso à agenda telefônica (dados armazenados) de um aparelho celular, mesmo durante a prisão em flagrante, é considerado uma violação da privacidade e do sigilo de dados, necessitando de ordem judicial para ser lícito, conforme entendimento do STF (RE 603.616).
- D) Incorreta: Realizar o espelhamento de um aplicativo de mensagens implica em acesso e cópia de dados e comunicações armazenadas, o que é uma medida invasiva que demanda autorização judicial expressa.
- E) Correta: Acesso ao conteúdo de aplicativos de mensagens de um celular é válido quando decorre de apreensão e posterior análise determinada por ordem judicial, pois a decisão do juiz garante a ponderação entre o interesse público na investigação e o direito fundamental à privacidade e ao sigilo de dados.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.