Questão nº 46
Questão de Direito Penal · FGV PM-PB 2021 (nº 46)
Em determinado mercado, ao suspeitar do comportamento de uma pessoa, o gerente dirigiu-se à sala de monitoramento, passando a acompanhar a movimentação no interior do estabelecimento. Em certo momento, viu quando o sujeito colocou duas garrafas no interior da sua calça e se dirigiu à saída da loja. Ainda de dentro da sala, acionou um fiscal de salão, pelo rádio, determinando que o sujeito fosse parado. Em razão do movimento da loja, o fiscal não conseguiu se deslocar a tempo, tendo o sujeito saído à rua e sido contido por populares, após gritos de "pega ladrão". Com a chegada da Polícia Militar, o sujeito retirou as garrafas de dentro da calça, sendo constatado que se tratava de duas unidades de whisky importado, no valor unitário de R\$ 1.500,00.
Diante do cenário, a respeito da conduta praticada pelo sujeito, é correto afirmar que:
- Aconfigura furto consumado, pois a existência de vigilância, por si só, não afasta a viabilidade da conduta; (alternativa correta)
- Bcaracteriza crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, diante do monitoramento realizado;
- Ccaracteriza crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, diante do monitoramento realizado;
- Dcaracteriza crime impossível, por absoluta impropriedade do modo de execução, diante do monitoramento realizado;
- Econfigura furto tentado, pois a perseguição realizada impediu a consumação do delito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O furto é considerado consumado quando o ladrão consegue tirar o bem da esfera de vigilância da vítima e passa a ter a posse, mesmo que por pouco tempo e mesmo que o bem seja recuperado depois. O crime impossível ocorre quando o meio usado para cometer o crime é absolutamente ineficaz ou o objeto do crime é absolutamente impróprio, tornando impossível a consumação do delito.
- (A) Correta: A jurisprudência dominante, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que a mera existência de sistema de vigilância (câmeras, seguranças) não torna o furto um crime impossível. Para a consumação do furto, basta a inversão da posse do bem, ou seja, que o ladrão consiga retirar o objeto da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, ainda que por um breve período, e mesmo que seja imediatamente perseguido e preso. No caso, o sujeito saiu da loja com as garrafas, tendo a posse dos bens fora do estabelecimento, sendo contido por populares, o que configura a consumação do furto pela teoria da amotio ou apprehensio.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. A vigilância por si só não configura ineficácia absoluta do meio. O sistema de monitoramento não impediu que o sujeito pegasse os produtos, os escondesse e saísse da loja. A ineficácia absoluta exigiria que o meio fosse totalmente incapaz de produzir o resultado, o que não ocorreu, já que o furto foi de fato consumado.
- (C) Incorreta: A impropriedade absoluta do objeto ocorreria se o objeto não pudesse ser furtado (ex: tentar furtar o próprio bem). As garrafas de whisky são objetos perfeitamente apropriados para o furto.
- (D) Incorreta: A impropriedade absoluta do modo de execução ocorreria se a forma como o crime foi tentado fosse totalmente ineficaz para o resultado (ex: tentar matar alguém com um grito). Esconder as garrafas e sair da loja é um modo de execução que pode levar ao furto.
- (E) Incorreta: O furto seria tentado se o sujeito tivesse sido impedido de sair da loja ou de ter a posse dos bens ainda dentro da esfera de vigilância do estabelecimento. Como ele conseguiu sair para a rua com os bens, a posse foi invertida, configurando a consumação, ainda que a perseguição tenha levado à recuperação dos objetos.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.