Questão de Direito Penal · FGV PM-PB 2021 (nº 44)

O crime de casa de prostituição (Art. 229 do CP) pune quem mantém ou explora um local onde ocorre exploração sexual ou prostituição, ou quem promove/facilita essa exploração, visando proteger a dignidade sexual das pessoas.

(A) Incorreta: A exploração sexual, embora frequentemente ligada ao lucro financeiro, pode ocorrer por outras formas de benefício para o explorador (como poder ou controle), não sendo o intuito de lucro financeiro o único elemento essencial para a sua configuração.
(B) Incorreta: O crime de manter casa de prostituição não exige que o proprietário faça a mediação direta em cada ato sexual; a simples manutenção do local onde a exploração ocorre já é suficiente.
(C) Incorreta: A "adequação social" não é um princípio aplicável para justificar a exploração sexual ou a manutenção de casa de prostituição, que são condutas expressamente tipificadas como crimes.
(D) Incorreta: A manutenção de menores para mercancia sexual não impede o crime de casa de prostituição; pelo contrário, agrava a conduta ou configura crimes mais graves (como exploração sexual de menor).
(E) Correta: A manutenção de uma casa apenas para fins libidinosos (ou seja, encontros sexuais consensuais entre adultos, sem exploração ou comercialização da prostituição) não configura o crime do Art. 229 do CP, pois o tipo penal exige o elemento da exploração sexual ou o caráter de prostituição comercial. O termo "fins libidinosos" é mais amplo e, por si só, não implica crime.