Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-PB 2021 (nº 35)
Gérson, Prefeito do Município Alfa, decidiu adotar uma série de medidas com o objetivo de aprimorar os serviços de saúde oferecidos à coletividade. Entre essas medidas, (1) permitiu que instituições privadas participassem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, celebrando um ajuste para este fim; (2) concedeu uma subvenção aos hospitais privados, com fins lucrativos, que comprovadamente atendessem pessoas de baixa renda em caráter oneroso; e (3) estabeleceu ampla e irrestrita igualdade de tratamento entre as sociedades empresárias de capital nacional e aquelas de capital estrangeiro, de modo a estimular a atuação dessas últimas na área de assistência à saúde.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Atodas as medidas são constitucionais;
- Bsomente a medida (1) é constitucional; (alternativa correta)
- Csomente a medida (3) é constitucional;
- Dsomente as medidas (1) e (2) são constitucionais;
- Etodas as medidas são inconstitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de saúde no Brasil, garantindo acesso universal. A Constituição permite que a iniciativa privada participe desse sistema, mas de forma complementar e sob regras específicas.
(A) Incorreta: As medidas (2) e (3) são inconstitucionais.
(B) Correta: A medida (1) é constitucional, pois o Art. 199, § 1º, da CF/88 permite a participação complementar de instituições privadas no SUS mediante contrato ou convênio.
(C) Incorreta: A medida (3) é inconstitucional, pois o Art. 199, § 3º, da CF/88 veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei. Um prefeito não pode estabelecer tal igualdade de forma irrestrita.
(D) Incorreta: A medida (2) é inconstitucional. O Art. 199, § 2º, da CF/88 proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, mesmo que atendam pessoas de baixa renda. A armadilha aqui é a aparente boa intenção social, que não se sobrepõe à vedação constitucional.
(E) Incorreta: A medida (1) é constitucional.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.