Questão de Direito Constitucional · FGV PM-PB 2021 (nº 34)

O conceito-chave aqui é que crianças e adolescentes, mesmo quando cometem atos infracionais (que seriam crimes se fossem adultos), têm direitos e um tratamento processual diferenciado, focado na sua condição de pessoa em desenvolvimento. Isso significa que o processo e as medidas aplicadas buscam ser educativas, breves e excepcionais, e não punitivas como para adultos.

• (A) Incorreta: A defesa técnica por profissional habilitado é correta, mas a limitação da medida privativa de liberdade não é à metade da pena cominada aos imputáveis; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um limite máximo de 3 anos para a medida socioeducativa, independentemente da pena adulta. A armadilha está em sugerir uma proporção direta com a pena de adultos, o que é falso.
• (B) Incorreta: A "guarda legal" durante o processo não é uma regra geral. A "plena defesa" é exercida pelo adolescente com assistência de advogado, não primariamente pelos pais. A assistência por advogado é obrigatória, não apenas "sempre que requerida" (Art. 111, III, ECA).
• (C) Incorreta: A "plena defesa" não é realizada pelos pais, mas sim pelo adolescente com seu advogado. Não há "igualdade na aplicação da medida privativa de liberdade" com as penas dos imputáveis; as medidas para adolescentes são socioeducativas e têm limites e finalidades diferentes.
• (D) Correta: A garantia de pleno e formal conhecimento da acusação é um direito fundamental do devido processo legal (Art. 111, I, ECA). A brevidade e excepcionalidade da medida privativa de liberdade são princípios basilares do sistema socioeducativo, que a utiliza como último recurso e pelo menor tempo possível (Art. 121, § 2º, ECA).
• (E) Incorreta: Não há "igualdade na relação processual" no sentido de ser idêntica à de adultos, pois o sistema é especializado. O cumprimento da medida privativa de liberdade cessa, no máximo, aos 21 anos de idade, e não aos 25 (Art. 121, § 5º, ECA).