Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-PB 2021 (nº 31)
Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi informada de que não poderia fruir o direito em razão do calendário definido pela autoridade competente, já que as pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela autoridade competente, o que foi negado de maneira manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter sido apresentada prova documental do endereço correto.
A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a retificação dos seus dados é o:
- Ahabeas data, que é gratuito; (alternativa correta)
- Bdireito de petição, que é gratuito;
- Cmandado de segurança, que é gratuito;
- Dhabeas data, sendo devido o pagamento de custas;
- Emandado de segurança, sendo devido o pagamento de custas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os remédios constitucionais são ações judiciais específicas criadas pela Constituição para proteger direitos fundamentais quando estes são ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de poder.
- (A) Correta: O habeas data é a ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (Art. 5º, LXXII, CF). A Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVII, estabelece expressamente que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data".
- (B) Incorreta: O direito de petição (Art. 5º, XXXIV, 'a', CF) é o direito de solicitar algo à autoridade pública, o que Maria já fez. Ele não é uma ação judicial para compelir a retificação após a negativa ilegal, mas sim o direito de fazer a solicitação inicial.
- (C) Incorreta: O mandado de segurança (Art. 5º, LXIX, CF) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Embora a situação envolva um direito líquido e certo e um ato ilegal, há um remédio constitucional específico para a retificação de dados pessoais (habeas data). Além disso, o mandado de segurança não é expressamente gratuito pela Constituição, podendo haver custas processuais.
- (D) Incorreta: Embora o habeas data seja a ação correta, a alternativa erra ao afirmar que é devido o pagamento de custas, pois o Art. 5º, LXXVII, da CF, garante sua gratuidade.
- (E) Incorreta: O mandado de segurança não é o remédio constitucional adequado para a retificação de dados pessoais, pois existe o habeas data para essa finalidade específica.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.