Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-PB 2021 (nº 30)
João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa, com 33 anos de idade, possui grande prestígio junto à comunidade, decorrente dos inúmeros atos de bravura que praticou durante os doze anos de serviço militar. Em razão desse prestígio, diversas pessoas procuraram convencê-lo da importância de concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João é:
- Aalistável, mas inelegível para o referido cargo, considerando o requisito de ordem etária exigido;
- Balistável, mas inelegível para o referido cargo, considerando o tempo de serviço militar que possui;
- Calistável e elegível para o referido cargo, desde que seja agregado pela autoridade superior no momento próprio; (alternativa correta)
- Dinalistável, salvo se for previamente transferido para a inatividade, o que o tornará elegível para o referido cargo;
- Ealistável e elegível para o referido cargo, desde que se afaste da atividade no momento previsto na legislação de regência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a elegibilidade (capacidade de ser votado) de militares para cargos eletivos, que possui regras específicas na Constituição Federal, dependendo do tempo de serviço.
(A) Incorreta: João tem 33 anos. O requisito de idade mínima para Deputado Federal é de 21 anos. Portanto, ele atende ao requisito etário e não é inelegível por esse motivo.
(B) Incorreta: O tempo de serviço de João (12 anos) não o torna inelegível. Pelo contrário, esse tempo de serviço o enquadra em uma das condições de elegibilidade específicas para militares, conforme a Constituição.
(C) Correta: João é alistável (maior de 16 anos, brasileiro, etc.). Com 12 anos de serviço militar, ele se enquadra na regra do Art. 14, § 8º, I, "b", da Constituição Federal, que exige que o militar com 10 ou mais anos de serviço seja agregado pela autoridade superior para concorrer ao cargo. Se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
(D) Incorreta: Militares são alistáveis (podem votar e, consequentemente, têm capacidade eleitoral ativa). A inatividade (reserva ou reforma) é uma consequência da eleição e diplomação para militares com 10 ou mais anos de serviço, não uma condição prévia para se tornar alistável ou mesmo para a elegibilidade inicial (que exige a agregação).
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a condição para militares com menos de 10 anos de serviço (Art. 14, § 8º, I, "a", da CF), que devem se afastar da atividade (serem transferidos para a inatividade) ao registrar a candidatura. João possui 12 anos de serviço, o que o enquadra na regra da agregação. A armadilha da banca aqui é confundir as duas regras de elegibilidade para militares, aplicando a condição de "afastamento da atividade" (para menos de 10 anos de serviço) a um militar que tem "10 ou mais anos de serviço", para quem a regra é a agregação.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.