Questão nº 27
Questão de Direitos Humanos · FGV PM-PB 2021 (nº 27)
Apesar de o Estado brasileiro ser laico, o ordenamento jurídico assegura o direito à liberdade religiosa para que o cidadão possa professar qualquer religião, realizar cultos ou tradições referentes a essas crenças e manifestar-se, em sua vida pessoal, conforme seus preceitos e crenças.
Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
- Aassegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público; (alternativa correta)
- Bgarantir que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
- Cpromover a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedada a coleta de contribuições financeiras de pessoas jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
- Dcoibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas, exceto se o ato for decorrente de outro culto religioso televisionado;
- Eestabelecer que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é uma lei que visa combater a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades para a população negra, incluindo a proteção e o respeito às religiões de matriz africana, garantindo que o poder público atue para assegurar esses direitos.
- (A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 15, § 2º, inciso I, do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê justamente essa participação para combater a intolerância.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, VIII) afirma que ninguém será privado de direitos por motivo de crença, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. A alternativa omite a condição para a privação de direitos, invertendo o sentido constitucional.
- (C) Incorreta: Embora a liberdade de consciência e de crença seja assegurada (CF, Art. 5º, VI), a vedação generalizada à coleta de contribuições financeiras de pessoas jurídicas de natureza privada para a manutenção de atividades religiosas não existe na legislação brasileira.
- (D) Incorreta: A primeira parte da afirmação está alinhada com o Art. 15, § 2º, inciso III, do Estatuto da Igualdade Racial, que busca coibir a difusão de preconceito nos meios de comunicação. No entanto, a exceção "exceto se o ato for decorrente de outro culto religioso televisionado" é falsa e absurda, pois nenhuma lei permitiria a discriminação sob essa justificativa, sendo essa a armadilha da banca.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta distorce o Art. 5º, VIII, da Constituição Federal. A Constituição estabelece que a recusa em cumprir prestação alternativa, após invocar crença para eximir-se de obrigação legal, resulta na privação de direitos, e não o contrário como a alternativa sugere.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.