Questão nº 26
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-PB 2021 (nº 26)
A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.
Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:
- Asalvaguarda da integridade física, psíquica e emocional de Maria, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
- Bdepoimento registrado, preferencialmente, em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito;
- Csucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, para fins de ratificação de sua versão, inclusive com questionamentos sobre sua vida privada; (alternativa correta)
- Dinquirição, se for o caso, preferencialmente intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;
- Einquirição preferencialmente em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade de Maria e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece regras especiais para proteger a vítima de violência doméstica durante a investigação e o processo judicial, buscando evitar que ela seja re-vitimizada ao prestar depoimento.
- (A) Incorreta: A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da vítima é um princípio fundamental da Lei Maria da Penha (Art. 10-A, §1º, I), sendo uma diretriz para a inquirição.
- (B) Incorreta: O registro do depoimento em meio eletrônico ou magnético, com a degravação e a mídia integrando o inquérito, é uma diretriz expressa da lei para evitar novas inquirições (Art. 10-A, §1º, III).
- (C) Correta: Esta alternativa descreve o oposto do que a Lei Maria da Penha busca. A lei visa evitar sucessivas inquirições sobre o mesmo fato e questionamentos sobre a vida privada da vítima (Art. 10-A, §1º, III), que configuram re-vitimização. A armadilha da banca está em sugerir que "ratificação de sua versão" justificaria múltiplas inquirições e invasão da privacidade, quando a lei, na verdade, busca proteger a vítima justamente contra isso.
- (D) Incorreta: A inquirição intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar é uma diretriz da lei, visando um acolhimento adequado à vítima (Art. 10-A, §1º, II).
- (E) Incorreta: A realização da inquirição em recinto especialmente projetado, com equipamentos adequados à idade e à gravidade da violência, é uma diretriz da lei para proporcionar um ambiente seguro e acolhedor (Art. 10-A, §1º, IV).
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.