Questão nº 68
Questão de Direito Penal · FGV PM-CE 2021 (nº 68)
Alberto foi preso preventivamente pela prática do crime de corrupção passiva, tendo a autoridade judiciária justificado a prisão na garantia da ordem pública, nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público e em atenção aos ditames do Art. 312 do Código de Processo Penal.
Após 4 meses de prisão, os familiares de Alberto procuram um advogado informando que o processo se encontrava parado desde a decretação da prisão, não tendo o Magistrado, ou o Ministério Público, feito qualquer manifestação desde então.
A partir das informações apresentadas e com base exclusivamente na atual redação do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- ANada poderá ser feito em favor de Alberto, uma vez que a prisão preventiva não tem prazo, podendo durar por tempo indeterminado até a revogação por parte do juiz.
- BNada poderá ser feito, uma vez que o Magistrado só precisa reanalisar os fundamentos da prisão preventiva após o transcurso de 180 dias, o que não se verificou na hipótese de Alberto.
- CNada poderá ser feito uma vez que o Magistrado só precisa reanalisar os fundamentos da prisão preventiva após o transcurso de 150 dias, o que não se verificou na hipótese de Alberto.
- DO advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão, uma vez que o Ministério Público deveria ter renovado a necessidade de manutenção da prisão preventiva após 90 dias, o que, por não ter sido feito, torna a prisão ilegal. (alternativa correta)
- EO advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão, uma vez que o Ministério Público deveria ter renovado a necessidade de manutenção da prisão preventiva após 60 dias, o que, por não ter sido feito, torna a prisão ilegal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prisão preventiva, medida cautelar grave, não pode durar indefinidamente. A lei exige que o juiz revise periodicamente a necessidade de sua manutenção para garantir que a pessoa não fique presa sem justificativa atualizada.
(A) Incorreta: Esta afirmação está desatualizada. A atual redação do Código de Processo Penal, introduzida pelo Pacote Anticrime, estabelece um prazo para a revisão da prisão preventiva.
(B) Incorreta: O prazo para a revisão da prisão preventiva é de 90 dias, e não de 180 dias.
(C) Incorreta: O prazo para a revisão da prisão preventiva é de 90 dias, e não de 150 dias.
(D) Correta: O advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão. Conforme o Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, de ofício e mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Como já se passaram 4 meses (120 dias) sem qualquer manifestação, a prisão de Alberto tornou-se ilegal. A menção ao Ministério Público na alternativa, embora a revisão seja dever do juiz, aponta para a inércia processual que levou à ilegalidade, sendo esta a única alternativa que apresenta o prazo correto e a consequência legal.
(E) Incorreta: O prazo para a revisão da prisão preventiva é de 90 dias, e não de 60 dias.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.