Questão nº 66
Questão de Direito Penal · FGV PM-CE 2021 (nº 66)
Pedro sofre escoriações no rosto após receber um soco de seu irmão João, durante uma discussão em um almoço familiar. Fica indeciso sobre comunicar o fato à polícia, e sua namorada, Mariana, inconformada, dirige-se à delegacia, onde faz notícia crime contra João.
A autoridade policial imediatamente instaura inquérito para apurar o delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, nos termos do Art. 129, § 9º, do Código Penal. O crime em questão é punido com pena de detenção de três meses a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação.
Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
- AO delegado de polícia não pode instaurar inquérito, assim como o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro. (alternativa correta)
- BEmbora a autoridade policial possa instaurar inquérito, o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro.
- CO inquérito pode ser instaurado pela autoridade policial e o Ministério Público pode oferecer denúncia, independentemente da manifestação de Pedro, pois trata-se de ação penal pública.
- DO delegado de polícia não pode instaurar inquérito sem a representação de Pedro, mas o Ministério Público pode oferecer denúncia, ainda que a vítima não tenha manifestado seu interesse em ver instaurada a persecução.
- EAinda que a vítima seja homem, por se tratar de violência praticada contra irmão no âmbito doméstico, o delegado pode instaurar inquérito e o Ministério Público pode oferecer denúncia sem a manifestação da vítima.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em Direito Penal, a ação penal pública condicionada à representação significa que o Estado (representado pela polícia e pelo Ministério Público) só pode iniciar a investigação (inquérito) e o processo (denúncia) se a vítima expressar formalmente seu desejo de que isso aconteça, por meio da representação. Sem essa manifestação da vítima, a persecução penal não pode ter início.
- (A) Correta: Para crimes de ação penal pública condicionada à representação, como a lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica (Art. 129, § 9º, do Código Penal), tanto a instauração do inquérito policial quanto o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependem da representação da vítima (Pedro, neste caso). A notícia crime feita por Mariana não substitui a representação da vítima.
- (B) Incorreta: Se a ação é condicionada à representação, nem mesmo o inquérito policial pode ser instaurado sem a manifestação de Pedro. A representação é condição de procedibilidade para toda a persecução penal.
- (C) Incorreta: Embora seja uma ação penal pública, ela é condicionada à representação. Isso significa que não pode ser instaurada ou oferecida denúncia independentemente da manifestação de Pedro. A palavra "condicionada" é crucial e anula a independência.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (o delegado não pode instaurar inquérito sem representação), mas a segunda está errada. O Ministério Público também não pode oferecer denúncia sem a representação da vítima em ações penais condicionadas.
- (E) Incorreta: O fato de a vítima ser homem não altera a natureza da ação penal. A lei especifica que a lesão corporal qualificada pela violência doméstica, mesmo nesse contexto, é de ação penal pública condicionada à representação, exigindo a manifestação da vítima.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.