Questão nº 65
Questão de Direito Penal · FGV PM-CE 2021 (nº 65)
A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de Marcos e Mateus que, ao serem abordados, levavam consigo 2 quilos de maconha, cada um, e foram, assim, indiciados.
A substância apreendida foi identificada por laudo de constatação provisório, elaborado por dois peritos não oficiais.
Marcos e Mateus, por sua vez, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficando presos durante as investigações.
Sobre o procedimento do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AO inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- BA Lei nº 11.343/06 dispõe que o laudo provisório só poderia ser elaborado por perito oficial.
- CO inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- DO inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público. (alternativa correta)
- EA lei não exige a elaboração de laudo de constatação provisório para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade delitiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Em casos de tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é diferente das regras gerais, sendo mais longo quando o investigado está preso, e pode ser estendido pelo juiz.
(A) Incorreta: O prazo de 90 dias, duplicável, é o previsto para o inquérito de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) quando o indiciado está preso, mas a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) possui um prazo específico e distinto para o inquérito de seus delitos.
(B) Incorreta: O Art. 50, §1º da Lei nº 11.343/06 permite que o laudo de constatação provisório seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (que são os "peritos não oficiais" mencionados no caso), para fins de flagrante e materialidade.
(C) Incorreta: O prazo de 10 dias para inquérito com indiciado preso é a regra geral do Código de Processo Penal (Art. 10 do CPP), mas a Lei nº 11.343/06 estabelece um prazo específico e mais longo para os crimes de drogas. Essa é uma armadilha comum, pois o prazo de 10 dias é o mais conhecido.
(D) Correta: O Art. 51 da Lei nº 11.343/06 estabelece que, se o indiciado estiver preso (como Marcos e Mateus, que tiveram a prisão convertida em preventiva), o inquérito policial deve ser concluído em 30 dias. O parágrafo único do mesmo artigo permite que esse prazo seja duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial e ouvido o Ministério Público.
(E) Incorreta: O Art. 50, §1º da Lei nº 11.343/06 exige expressamente o laudo de constatação provisório da natureza e quantidade da droga para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o estabelecimento da materialidade do delito.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.