Questão nº 63
Questão de Direito Penal · FGV PM-CE 2021 (nº 63)
FGV2021Soldado Policial MilitarDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03.
Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.
- ATerá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- BTerá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo. (alternativa correta)
- CTerá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.
- DTerá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.
- ETerá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prisão temporária é uma medida cautelar que permite prender alguém por um curto período para auxiliar na investigação criminal, sendo decretada apenas em casos específicos e por decisão judicial. Sua duração varia conforme a natureza do crime.
- (A) Incorreta: A duração de 60 dias não corresponde a nenhum dos prazos previstos para a prisão temporária, seja para crimes comuns ou hediondos.
- (B) Correta: O crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) não é considerado crime hediondo pela legislação atual (Lei nº 8.072/90, alterada pelo Pacote Anticrime). Assim, aplica-se a regra geral da Lei nº 7.960/89, que estabelece o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período (mais 5 dias), em caso de extrema e comprovada necessidade.
- (C) Incorreta: A duração de 15 dias não é prevista para a prisão temporária. A armadilha da banca aqui é afirmar que se trata de crime hediondo. O crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) não é hediondo. Apenas o porte de arma de uso proibido (Art. 16, §1º, da Lei nº 10.826/03) é equiparado a hediondo. Se fosse hediondo, o prazo seria de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
- (D) Incorreta: A duração de 90 dias não é prevista para a prisão temporária. Esse prazo é mais associado à duração máxima da prisão preventiva em algumas interpretações, mas não da temporária.
- (E) Incorreta: A duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, aplica-se apenas aos crimes hediondos e equiparados, conforme o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90. Como o crime de Otávio não é hediondo, essa alternativa está incorreta.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.