Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-CE 2021 (nº 62)

O erro de direito (ou erro de proibição) ocorre quando a pessoa sabe o que está fazendo, mas não sabe que sua conduta é ilegal. Já o erro de fato acontece quando a pessoa se engana sobre a realidade dos fatos que compõem o crime.

(A) Incorreta: A alternativa I é considerada correta pelo gabarito. A armadilha da banca está na interpretação da segunda parte da afirmativa. Embora o Art. 35 do CPM preveja a isenção de pena para o erro de direito inevitável (escusável), a afirmação de que "não exclui o dolo" é doutrinariamente correta para o erro de proibição (que afeta a culpabilidade, não o dolo). A "divergência" e a consequência de "apenas atenua ou permite a substituição da pena" podem ser interpretadas no contexto da maior rigidez do Direito Penal Militar, onde a comprovação de um erro escusável é mais difícil e as consequências práticas podem se limitar à atenuação ou substituição, em vez da isenção total.
(B) Incorreta: O erro de fato, seja ele erro de tipo (Art. 36 CPM) ou erro sobre descriminantes putativas (Art. 37 CPM), pode sim isentar o agente de pena, especialmente se for escusável (inevitável). A afirmação de que "não isenta o agente de pena" e que "não importa se o erro é escusável ou inescusável" está em desacordo com o Código Penal Militar.
(C) Incorreta: A alternativa III é considerada correta pelo gabarito.
(D) Incorreta: A alternativa I é considerada correta pelo gabarito.
(E) Correta:
I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

• A primeira parte define corretamente o erro de direito.
• A segunda parte, embora possa parecer controversa na literalidade das consequências, é considerada correta por dois motivos principais: 1) O erro de proibição (erro de direito) realmente não exclui o dolo, mas sim a culpabilidade, o que é uma distinção fundamental na teoria do crime e é comum tanto ao CP quanto ao CPM. 2) No contexto militar, a exigência de conhecimento da lei é mais rigorosa, e a aplicação da isenção de pena por erro escusável (Art. 35 CPM) é frequentemente interpretada de forma mais restritiva, levando a que, na prática, as consequências se limitem à atenuação ou à substituição da pena.
  III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.
• O Art. 40, alínea "b", do CPM prevê a "coação irresistível" como causa de exclusão da culpabilidade. A coação irresistível pode ser física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva). A coação moral irresistível, para ser considerada "irresistível" no rigor do dever militar, geralmente envolve uma ameaça de dano físico ou material (ex: ameaça à vida, à integridade física, à propriedade). Assim, a expressão "física ou material" abrange as formas de coação que são reconhecidas como irresistíveis no direito penal militar, excluindo pressões puramente psicológicas sem ameaça concreta.