Questão nº 52
Questão de Direitos Humanos · FGV PM-CE 2021 (nº 52)
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido.
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
- Aincorreta, configurando a prática de crime. (alternativa correta)
- Bcorreta, considerando a necessidade de resguardar sua segurança.
- Ccorreta, se amparada em orientação formal do seu comandante.
- Dincorreta, podendo acarretar apenas a responsabilização administrativa do policial, não a criminal.
- Ecorreta, considerando que a prisão, por força do princípio da impessoalidade, é sempre atribuída à polícia militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que agentes públicos, como policiais, têm o dever de se identificar quando agem em serviço e são solicitados por um cidadão, especialmente em situações de prisão ou investigação. A recusa em fazê-lo pode ter consequências legais graves.
(A) Correta: A negativa é incorreta e configura crime, conforme o Art. 12 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que criminaliza a conduta de deixar de identificar-se quando solicitado ao preso ou investigado.
(B) Incorreta: A necessidade de segurança do policial não justifica a violação de um dever legal expresso, que é a identificação, especialmente quando solicitada por um cidadão que se sente lesado.
(C) Incorreta: Nenhuma orientação interna ou ordem de superior pode legitimar a prática de um crime ou a violação de uma lei federal.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora possa haver responsabilização administrativa, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) tipifica expressamente a recusa de identificação como crime, não se limitando à esfera administrativa.
(E) Incorreta: O princípio da impessoalidade significa que os atos são da instituição, não do indivíduo, mas não exime o agente de sua responsabilidade pessoal e do dever de identificação para fins de controle e accountability.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.