Questão nº 51
Questão de Direitos Humanos · FGV PM-CE 2021 (nº 51)
Populares solicitaram que uma guarnição da polícia militar comparecesse ao restaurante XX. Lá chegando, constataram que o segurança do estabelecimento estava negando o ingresso de um grupo de pessoas de cor negra, sob o argumento de que parte do restaurante estava ocupada pelos seguidores de determinada religião que considerava pecado a convivência inter-racial.
À luz desse quadro, os policiais militares devem
- Aprender o segurança do estabelecimento em razão da prática de crime. (alternativa correta)
- Borientar os envolvidos a buscar uma solução de caráter conciliatório.
- Cinformar ao segurança que apenas o eventual uso da força caracterizaria a prática de crime.
- Dassegurar que o grupo de pessoas de cor negra possa ingressar no restaurante em outro horário.
- Eorientar o grupo de pessoas de cor negra a procurar outro restaurante, em respeito à liberdade religiosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A discriminação racial é um crime inafiançável e imprescritível no Brasil, que proíbe qualquer tratamento desigual baseado em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, especialmente no acesso a estabelecimentos públicos ou privados.
(A) Correta: A conduta do segurança configura crime de discriminação racial, conforme a Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial), que tipifica como crime negar ou obstar o acesso de alguém a estabelecimento comercial ou de prestação de serviços em razão de raça ou cor. Diante da constatação do crime em flagrante, a polícia militar tem o dever legal de prender o infrator.
(B) Incorreta: A discriminação racial é um crime, e a atuação policial, neste caso, é de repressão criminal, não de conciliação. A conciliação seria inadequada para um delito que viola direitos fundamentais.
(C) Incorreta: O crime de discriminação racial por negar acesso não exige o uso da força. A simples recusa de ingresso baseada na raça já caracteriza o delito, independentemente de qualquer agressão física.
(D) Incorreta: Esta alternativa não aborda a prática criminosa. Assegurar o ingresso em outro horário não anula o crime já cometido e não garante o direito imediato do grupo, além de não ser a medida cabível para a polícia diante de um flagrante.
(E) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A liberdade religiosa, embora fundamental, não pode ser usada como justificativa para a prática de discriminação racial. Nenhuma crença religiosa pode legitimar a violação de direitos humanos básicos, como a igualdade e a não discriminação, especialmente em espaços públicos ou comerciais. A polícia não deve orientar as vítimas a se retirarem, mas sim garantir seus direitos e reprimir o crime.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.