Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-CE 2021 (nº 53)

O crime militar de abuso de autoridade ocorre quando um militar, no exercício de sua função ou a pretexto de exercê-la, excede os limites de sua autoridade, causando dano ou violando direitos.

• (A) Incorreta: Os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 (como transação penal e suspensão condicional do processo) não se aplicam aos crimes militares, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.
• (B) Correta: A Lei nº 13.491/2017 alterou o artigo 9º do Código Penal Militar, ampliando a definição de crime militar para incluir crimes previstos na legislação penal comum (como o abuso de autoridade) quando praticados por militar em certas condições, superando a restrição imposta pela Súmula 172 do STJ para esses casos.
• (C) Incorreta: Constranger alguém (inclusive um padre) sob ameaça de prisão para obter informações sigilosas (como detalhes de uma confissão) configura uma clara violação de direitos e abuso de poder, caracterizando o crime militar de abuso de autoridade.
• (D) Incorreta: O sujeito passivo (vítima) do crime de abuso de autoridade pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica, ou até mesmo o Estado, cuja administração é lesada pela conduta abusiva.
• (E) Incorreta: A competência para processar e julgar crimes militares na primeira instância da Justiça Militar depende da patente do acusado: o Juiz Auditor julga as praças, enquanto o Conselho Permanente de Justiça julga os oficiais. A alternativa generaliza a competência para o Conselho de Justiça, o que não é correto para todos os policiais militares (que podem ser praças ou oficiais).