Questão de Direitos Humanos · FGV PM-CE 2021 (nº 50)

Em casos de violência doméstica e risco iminente à mulher, a Lei Maria da Penha permite que medidas de proteção urgentes, como o afastamento do agressor do lar, sejam tomadas rapidamente por diferentes autoridades, dependendo da situação.

• (A) Incorreta: O Art. 12-C da Lei Maria da Penha prevê outras autoridades além do juiz que podem determinar o afastamento, como o delegado de polícia ou o policial, sob certas condições.
• (B) Correta: Conforme o Art. 12-C, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o delegado de polícia pode afastar o agressor do lar quando o Município não for sede de comarca, devendo comunicar imediatamente ao juízo competente para validação.
• (C) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 12-C) não exige prévia anuência do Ministério Público para que o delegado ou policial determine o afastamento. Eles agem de imediato e comunicam posteriormente. A armadilha aqui é a exigência de "prévia anuência do Ministério Público", que não é prevista para a ação imediata dessas autoridades.
• (D) Incorreta: O Ministério Público não tem a prerrogativa de determinar diretamente o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência. Ele pode requerer a medida ao juiz, mas não a concede por si só.
• (E) Incorreta: O Ministério Público não tem essa atribuição direta, e a condição legal é "não seja sede de comarca", e não "seção judiciária", que é um conceito diferente.