Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 49)
Inácio dos Santos, servidor da Promotoria de Justiça da Comarca Beta, recebeu a incumbência de separar as representações, encaminhadas ao Ministério Público, que versassem sobre a tutela de interesses difusos.
Entre as representações recebidas, estavam as indicadas a seguir.
I. A primeira tratava de vazamento de resíduos sólidos de uma siderúrgica no Rio XX, comprometendo a pesca no local.
II. A segunda tratava do aumento abusivo das mensalidades da escola particular YY.
III. A terceira tratava do incômodo de um vizinho devido ao som na casa do vizinho limítrofe.
Para atender à solicitação, Inácio deve separar as manifestações
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas. (alternativa correta)
- DII, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Interesses difusos são direitos que pertencem a uma coletividade indeterminada de pessoas e são indivisíveis, ou seja, não podem ser usufruídos por um sem afetar os demais, como o meio ambiente ou o patrimônio histórico.
(A) Incorreta: A representação III trata de um interesse individual (incômodo de um vizinho), não difuso.
(B) Incorreta: A representação II trata de um interesse coletivo (alunos de uma escola específica), não difuso, pois os titulares são determináveis e o interesse é divisível. Esta é a armadilha da banca, confundindo interesse difuso com coletivo.
(C) Correta: A representação I, que envolve o vazamento de resíduos em um rio e o comprometimento da pesca, é um claro exemplo de tutela de interesse difuso, pois afeta uma coletividade indeterminada (todos que usam ou dependem do rio) e o bem jurídico (meio ambiente, pesca) é indivisível.
(D) Incorreta: A representação II não se enquadra como interesse difuso.
(E) Incorreta: A representação III não se enquadra como interesse difuso.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.