Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 48)
A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa, insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município, consultou um advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória do referido magistrado, o que seria de suma importância para o bem-estar da coletividade.
O advogado respondeu, corretamente, que essa medida
- Adepende de sentença judicial transitada em julgado.
- Bexige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cé incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.
- Dexige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. (alternativa correta)
- Edepende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inamovibilidade é uma garantia constitucional da magistratura que significa que o juiz não pode ser removido do seu cargo ou comarca contra a sua vontade, a fim de proteger sua independência; contudo, essa garantia não é absoluta e permite a remoção compulsória em casos específicos de interesse público.
- (A) Incorreta: A remoção compulsória é uma sanção administrativa aplicada por órgãos do próprio Poder Judiciário, não dependendo de uma sentença judicial transitada em julgado, que é resultado de um processo judicial.
- (B) Incorreta: A decisão de remoção compulsória é tomada pelo respectivo Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não havendo previsão constitucional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) precise referendá-la.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a inamovibilidade seja uma garantia constitucional (Art. 95, II, CF/88), a própria Constituição Federal prevê a remoção compulsória como uma exceção a essa garantia, em caso de interesse público (Art. 93, VIII, CF/88). Portanto, não é incompatível, mas sim uma exceção constitucionalmente prevista.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 93, VIII) estabelece que a remoção compulsória de magistrado, por interesse público, deve ser fundamentada em decisão tomada por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
- (E) Incorreta: Não há previsão legal ou constitucional para que a remoção compulsória de um magistrado dependa de prévia consulta à população local. O processo é de natureza administrativa e interna ao Poder Judiciário.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.