Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 47)
FGV2021Soldado Policial MilitarDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria.
Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele
- Adeve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.
- Bpode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.
- Cnão é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.
- Dpode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.
- Edeve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Medida Provisória (MP) é um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, que precisa ser posteriormente analisado pelo Congresso Nacional.
- (A) Incorreta: A MP é editada pelo Presidente da República sem prévia autorização do Congresso Nacional, sendo uma exceção ao processo legislativo comum.
- (B) Incorreta: Embora a urgência seja um requisito, a MP não pode ser editada em qualquer matéria de interesse público; a Constituição Federal veda sua edição sobre certos temas (ex: matéria penal, processual, etc.).
- (C) Incorreta: A MP é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e, inicialmente, produz efeitos por 60 dias, prorrogáveis por igual período, não se limitando a 60 dias sem apreciação.
- (D) Incorreta: A exigência de disciplina uniforme não é o critério principal para a edição de MP; os requisitos são relevância e urgência, e há matérias vedadas.
- (E) Correta: A MP deve ser submetida e apreciada pelo Congresso Nacional e, caso não seja convertida em lei no prazo constitucional (60 + 60 dias), perde sua eficácia desde a sua edição.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.