Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 46)

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas que podem levar à perda do mandato de altas autoridades, como o Presidente da República. O processo para apurar e julgar essas infrações é distinto do processo criminal comum.

(A) Correta: O Senado Federal é o órgão competente para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, conforme estabelecido no Art. 52, inciso I, da Constituição Federal. Ele atua como um tribunal político para esses casos.
(B) Incorreta: O Congresso Nacional é a união da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas não é o órgão que julga o Presidente por crime de responsabilidade; suas competências são outras, como legislar e fiscalizar.
(C) Incorreta: A Câmara dos Deputados tem a competência de autorizar a instauração do processo contra o Presidente da República por crimes de responsabilidade (Art. 51, I, CF/88), mas não o processa nem o julga. Armadilha da banca: A Câmara dá o primeiro passo crucial, mas o julgamento final é do Senado.
(D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o Presidente da República por crimes comuns (Art. 102, I, "b", CF/88), mas não por crimes de responsabilidade.
(E) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, sem competência para julgar o Presidente da República.