Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 45)
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades empresárias do setor, que "sangravam os cofres públicos e a coletividade sem piedade".
Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um advogado, que lhes respondeu, corretamente, que
- Aa responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.
- BJéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.
- CJéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.
- Da inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (alternativa correta)
- Ea responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inviolabilidade material (ou imunidade por opiniões, palavras e votos) protege os parlamentares de serem processados civil ou criminalmente pelo que dizem ou votam, desde que relacionado ao seu mandato. Para vereadores, essa proteção tem um limite territorial.
- (A) Incorreta: A inviolabilidade não se restringe ao recinto físico da Câmara. O que importa é que a opinião seja proferida no exercício do mandato.
- (B) Incorreta: Vereadores possuem, sim, inviolabilidade por suas opiniões e palavras, conforme o Art. 29, VIII, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora vereadores tenham inviolabilidade, ela não é idêntica à dos parlamentares federais e estaduais. A inviolabilidade dos vereadores é mais restrita, exigindo que a manifestação seja no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Para parlamentares federais e estaduais, a jurisprudência do STF interpreta a inviolabilidade de forma mais ampla, não se limitando estritamente ao território.
- (D) Correta: A inviolabilidade dos vereadores, prevista no Art. 29, VIII, da Constituição Federal, alcança as opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- (E) Incorreta: A inviolabilidade material (por opiniões e palavras) é automática e não depende de referendo ou votação da Câmara Municipal.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.