Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 44)
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem constitucional, há competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
- Ao Estado deve observar as normas gerais editadas pela União. (alternativa correta)
- Bas normas devem ser editadas em conjunto pela União e pelos Estados.
- Co Estado exerce a competência legislativa plena e, a União, a competência subsidiária.
- Do Estado pode legislar livremente sobre a matéria no âmbito local e a União no âmbito nacional.
- Ea norma específica editada pelo Estado prevalece sobre a norma geral da União, na hipótese de conflito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa concorrente significa que tanto a União (governo federal) quanto os Estados (governos estaduais) podem criar leis sobre o mesmo assunto, mas com papéis diferentes. A União estabelece as regras gerais, e os Estados complementam com leis mais específicas para suas realidades.
(A) Correta: Esta é a característica fundamental da competência concorrente. A União edita normas gerais (princípios, diretrizes básicas) e os Estados, ao legislar sobre o mesmo tema, devem observar e complementar essas normas gerais, adequando-as às suas peculiaridades locais. Isso está previsto no Art. 24, § 1º, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A edição de normas não ocorre em conjunto, mas sim de forma autônoma por cada ente federativo, respeitando a hierarquia estabelecida (norma geral da União e norma específica do Estado).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Estado pode exercer a competência legislativa plena (legislar sobre tudo, inclusive as normas gerais) apenas na ausência de lei federal sobre normas gerais (Art. 24, § 3º, CF). Não é a regra geral da competência concorrente, mas uma exceção. A União não tem competência subsidiária; sua função é primária na fixação das normas gerais.
(D) Incorreta: O Estado não pode legislar "livremente". Sua atuação é limitada pelas normas gerais da União. A liberdade existe apenas na ausência de normas gerais federais, e mesmo assim, a lei estadual terá sua eficácia suspensa se uma norma geral federal superveniente a contrariar.
(E) Incorreta: Ocorre o oposto. Em caso de conflito, a norma geral da União prevalece. Se uma lei estadual for editada e, posteriormente, a União editar uma norma geral que a contrarie, a eficácia da lei estadual é suspensa no que for incompatível (Art. 24, § 4º, CF).
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.