Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 43)
João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado.
Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,
- Aimpede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.
- Bnão produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.
- Capenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.
- Dimpede João de votar e ser votado. (alternativa correta)
- Eapenas impede João de ser votado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando alguém é condenado por um crime com sentença definitiva (sem mais recursos), a Constituição Federal determina que seus direitos políticos são suspensos. Isso significa que a pessoa não pode votar nem ser votada para cargos públicos, enquanto a condenação estiver produzindo efeitos.
- A) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos é de âmbito nacional, não se restringindo ao local onde a sentença foi proferida.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora exista a independência das instâncias (criminal, civil, administrativa), a própria Constituição Federal (Art. 15, III) estabelece uma exceção clara: a condenação criminal transitada em julgado diretamente suspende os direitos políticos, produzindo, sim, efeitos no âmbito eleitoral. A independência das instâncias não significa que uma não possa ter consequências sobre a outra quando a lei expressamente prevê, como é o caso aqui.
- C) Incorreta: A alternativa é incompleta. A suspensão dos direitos políticos impede não só de ocupar cargos públicos (eletivos ou não, embora a questão foque nos eletivos), mas também de votar. O termo "apenas" a torna errada.
- D) Correta: De acordo com o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. Direitos políticos englobam tanto a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) quanto a passiva (direito de ser votado).
- E) Incorreta: A alternativa é incompleta. A suspensão dos direitos políticos também impede João de votar, não apenas de ser votado. O termo "apenas" a torna errada.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.