Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 42)
Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bem-estar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50% de suas despesas regulares.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX é
- Ainconstitucional, em razão do caráter laico dos entes federativos. (alternativa correta)
- Bconstitucional, em razão do elevado interesse público a ser atendido com a iniciativa.
- Cconstitucional, pois é dever do Estado prestigiar a liberdade de crença, subvencionando as igrejas.
- Dinconstitucional, salvo se for assegurado que a subvenção alcance, de forma igualitária, todas as religiões.
- Einconstitucional, pois a subvenção foi parcial e as entidades sem fins lucrativos devem recebê-la de modo integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estado laico (ou secular) é aquele que não adota uma religião oficial, não se identifica com nenhuma crença específica e mantém neutralidade em relação a todas as manifestações religiosas, garantindo a liberdade de crença, mas sem financiar ou promover uma fé em detrimento de outras ou da ausência de fé.
- (A) Correta: A Lei nº XX é inconstitucional porque o Estado brasileiro é laico. Isso significa que ele não pode favorecer ou financiar instituições religiosas com dinheiro público para suas despesas regulares, mesmo que o objetivo seja o bem-estar da população, pois isso violaria a neutralidade estatal e o princípio da isonomia entre as crenças.
- (B) Incorreta: O "elevado interesse público" não justifica a violação do princípio da laicidade do Estado, que proíbe o financiamento público de atividades religiosas.
- (C) Incorreta: O dever do Estado é garantir a liberdade de crença (proteger o direito de crer ou não crer), não o de subvencionar financeiramente as igrejas.
- (D) Incorreta: Mesmo que a subvenção fosse estendida a todas as religiões de forma igualitária, ela continuaria sendo inconstitucional, pois o Estado laico não pode financiar atividades religiosas com recursos públicos, independentemente da abrangência. A armadilha é sugerir que a igualdade na distribuição resolveria o problema, quando o problema é a própria subvenção.
- (E) Incorreta: A inconstitucionalidade não reside no percentual da subvenção (parcial ou integral) ou na natureza de "entidade sem fins lucrativos", mas sim no fato de o Estado laico financiar instituições religiosas.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.