Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-CE 2021 (nº 41)
Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do desabamento, o muro e o portão ao redor da casa, bem como suas paredes, permaneciam hígidos.
À luz dessa narrativa, caso Maria identifique a existência de pessoa ferida no interior da casa, não estando presente outra que possa ajudá-la, ela
- Adeve aguardar a chegada de outro morador e solicitar sua autorização para ingressar no local.
- Bdeve comparecer perante o juízo da região e solicitar autorização para ingressar no local.
- Cpode apenas isolar a área e aguardar o órgão de salvamento, que está legalmente autorizado a ingressar no local.
- Ddeve se comunicar com a pessoa ferida e, somente se ela exteriorizar seu consentimento, ingressar no local.
- Epode ingressar no local, mesmo sem autorização do morador ou ordem judicial, para prestar socorro à pessoa ferida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental que protege a casa como asilo inviolável do indivíduo, mas a Constituição Federal prevê exceções para entrada sem consentimento ou ordem judicial, como em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- (A) Incorreta: A urgência da situação de socorro a uma pessoa ferida não permite aguardar a chegada de outro morador ou solicitar autorização, pois o tempo é crucial.
- (B) Incorreta: A obtenção de autorização judicial demandaria tempo e não se aplica às situações de emergência para prestar socorro, que são exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora isolar a área seja uma medida de segurança, não é suficiente quando há uma pessoa ferida necessitando de socorro imediato. A própria policial, diante da situação de desastre e necessidade de socorro, está legalmente autorizada a ingressar. A alternativa induz ao erro de que apenas o órgão de salvamento teria essa prerrogativa, ignorando a exceção constitucional que se aplica a qualquer um que vá prestar socorro.
- (D) Incorreta: Uma pessoa ferida pode estar inconsciente, em choque ou incapaz de expressar consentimento válido. A necessidade de prestar socorro em uma situação de emergência se sobrepõe à exigência de consentimento prévio do morador.
- (E) Correta: Conforme o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, "ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A situação de desabamento e pessoa ferida configura claramente a exceção de "desastre" e "para prestar socorro", autorizando a entrada da policial.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.