Questão de Pediatria · FGV PM-AM 2021 (nº 78)

A Lei do Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada (Lei nº 13.010/2014), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.

• (A) Incorreta: Embora importante para a proteção da criança, a instituição de política de busca de pessoas desaparecidas é tratada por outras legislações e iniciativas, não sendo o foco da Lei do Menino Bernardo. Esta é uma armadilha comum, pois ambas as questões (desaparecimento e castigo físico) são graves e relacionadas à proteção da criança, mas a lei em questão aborda especificamente a violência doméstica e disciplinar.
• (B) Incorreta: As políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância são o foco do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que é uma lei diferente.
• (C) Correta: A Lei do Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014) alterou o ECA para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, reforçando a proteção contra a violência doméstica e familiar.
• (D) Incorreta: O estabelecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência é regulamentado pela Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada e do depoimento especial.
• (E) Incorreta: A regulamentação da execução das medidas socioeducativas é tratada pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), instituído pela Lei nº 12.594/2012.