Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 30)

Para aumentar o número de policiais militares (o "efetivo"), que são cargos públicos, é preciso um ato legal específico que crie ou altere esses cargos. A forma como isso é feito é definida na lei que organiza a própria Polícia Militar.

• (A) Incorreta: A fixação do efetivo, que envolve a criação de cargos públicos, exige uma lei formal, e não apenas um Decreto do Governador, que é um ato do Poder Executivo para regulamentar leis ou gerir a administração.
• (B) Correta: Conforme o Art. 13 da Lei nº 3.514/2010, o efetivo da Polícia Militar do Estado do Amazonas é fixado em lei, e a iniciativa para essa lei parte do Governador do Estado para a Assembleia Legislativa.
• (C) Incorreta: Um Decreto Legislativo é um ato do Poder Legislativo para matérias de sua competência exclusiva (como aprovar tratados internacionais ou contas do Governador), não sendo o instrumento adequado para fixar o efetivo da PM, que requer uma lei ordinária.
• (D) Incorreta: Embora a fixação seja "em lei", a armadilha aqui é a autoria da proposta. A iniciativa para propor a lei que fixa o efetivo é do Governador do Estado, e não diretamente do Comandante-Geral da Polícia Militar, que é um subordinado do Executivo.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, um Decreto do Governador não é o instrumento legal correto para fixar o efetivo, pois a criação ou alteração de cargos públicos de tal magnitude exige uma lei aprovada pelo Poder Legislativo.