Questão nº 22
Questão de Legislação e SUS · FGV PM-AM 2021 (nº 22)
FGV2021Comum SaúdeLegislação e SUS
Gabarito: Ever comentário ↓
A Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº 553/2017 dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde.
De acordo com o mencionado ato normativo
- Aa promoção e a proteção da saúde não devem estar relacionadas com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, em razão do princípio da isonomia.
- Bos serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, devendo ser limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados.
- Cnos serviços de saúde haverá plena visibilidade aos direitos e deveres das pessoas usuárias, sendo facultativa a visibilidade aos direitos e deveres das pessoas que trabalham no serviço de saúde.
- Dcada usuário do serviço de saúde deve ser identificado pelo nome e sobrenome civil, vedada a utilização de campo em documentos para se registrar o eventual nome social diverso do que consta no registro civil.
- Ecada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Resolução CNS nº 553/2017 estabelece a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, que são as regras e garantias para quem usa os serviços do SUS, focando em um atendimento mais humano, justo e acessível.
- (A) Incorreta: A promoção e proteção da saúde estão intrinsecamente ligadas às condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, conforme o princípio da equidade e os determinantes sociais da saúde, que são fundamentais no SUS.
- (B) Incorreta: Os serviços de saúde devem ser organizados para atender à demanda da população, sem serem limitados por produção ou quantidades pré-determinadas que impeçam o acesso universal e integral.
- (C) Incorreta: Embora a Resolução foque nos direitos e deveres dos usuários, a visibilidade dos direitos e deveres dos trabalhadores não é "facultativa"; ela é uma questão de transparência e legislação trabalhista, não sendo abordada como opcional por esta Resolução. A armadilha aqui é que, por a resolução ser sobre usuários, pode-se pensar que ela não se importa com os trabalhadores, mas a afirmação de que é "facultativa" é um erro.
- (D) Incorreta: A Resolução e as políticas de saúde garantem o direito ao uso do nome social, respeitando a identidade de gênero e a dignidade da pessoa, sendo vedada a proibição de seu registro.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve o princípio do acolhimento com classificação de risco, que é um pilar do SUS e da Resolução. O acesso deve ser baseado na necessidade de saúde da pessoa, superando barreiras burocráticas, mas sempre respeitando as prioridades estabelecidas em Lei (como idosos, gestantes, etc.).
Fonte: FGV PM-AM 2021 Conhecimentos Comuns (Saúde) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.