Questão nº 21
Questão de Legislação e SUS · FGV PM-AM 2021 (nº 21)
FGV2021Comum SaúdeLegislação e SUS
Gabarito: Ever comentário ↓
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011 estabelece que as boas práticas de funcionamento (BPF) são os componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
As mencionadas boas práticas de funcionamento determinam que
- Ao serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo equipamentos, materiais e suporte logístico em ambientes não identificados.
- Bo serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo quadro de pessoal qualificado, ainda que não esteja devidamente treinado e identificado.
- Co serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, com tolerância para até 10% (dez por cento) de descumprimento dos requisitos das legislações e regulamentos vigentes.
- Das reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas, registradas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e punidas, com sanções administrativas aplicadas pela autoridade de saúde, independentemente de processo administrativo.
- Eas reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas, registradas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e documentadas, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços com desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são um conjunto de regras e procedimentos que garantem que os serviços de saúde sejam oferecidos com qualidade, segurança e eficácia, protegendo o paciente e assegurando a conformidade com as normas.
- (A) Incorreta: Ambientes não identificados contrariam as BPF, que exigem organização e identificação clara para segurança e rastreabilidade.
- (B) Incorreta: Pessoal não treinado e não identificado é uma falha grave nas BPF, que exigem qualificação e identificação para a segurança do paciente e qualidade do serviço.
- (C) Incorreta: As BPF não admitem tolerância para descumprimento de requisitos legais; o objetivo é a conformidade total para garantir a qualidade e segurança. Armadilha da banca: A menção de uma porcentagem específica (10%) é uma tática comum para confundir o candidato, sugerindo uma falsa flexibilidade que não existe em normas de qualidade.
- (D) Incorreta: Embora reclamações devam ser investigadas, a aplicação de sanções administrativas "independentemente de processo administrativo" contraria os princípios do devido processo legal. As BPF focam na correção e prevenção.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve um ciclo completo de gestão da qualidade em relação às reclamações: recebimento, investigação da causa, documentação, ações corretivas e, crucialmente, medidas preventivas para evitar que o problema ocorra novamente, o que é um pilar das BPF.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Conhecimentos Comuns (Saúde) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.