Questão nº 19
Questão de Legislação e SUS · FGV PM-AM 2021 (nº 19)
A Constituição da República estabelece que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,
- Aparticipar da formulação da política e da execução das ações de saúde, excluídas ações de saneamento básico.
- Bexecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. (alternativa correta)
- Cfiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas, excluídas as águas para consumo humano.
- Dparticipar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos tóxicos, excluídos os psicoativos e os radioativos.
- Econtrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As competências do SUS (Sistema Único de Saúde) são as responsabilidades e tarefas que a Constituição Federal atribui a ele para garantir a saúde de todos no Brasil, indo muito além do atendimento em hospitais.
(A) Incorreta: A Constituição (Art. 200, IV) estabelece que o SUS participa da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico, portanto, a exclusão torna a alternativa falsa. Armadilha: A banca tenta confundir, pois saneamento básico é uma área ampla, mas a CF/88 é clara em incluir essa competência ao SUS.
(B) Correta: Conforme o Art. 200, II da Constituição Federal, é competência do SUS "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".
(C) Incorreta: O Art. 200, III da CF/88 inclui expressamente as águas para consumo humano na fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas, tornando a exclusão incorreta.
(D) Incorreta: O Art. 200, V da CF/88 inclui expressamente as substâncias e produtos psicoativos e radioativos no controle e fiscalização, tornando a exclusão incorreta.
(E) Incorreta: O Art. 200, I da CF/88 estabelece que o SUS deve "participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos", ou seja, não é vedada, mas sim uma competência.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Conhecimentos Comuns (Saúde) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.