Questão nº 17
Questão de Legislação e SUS · FGV PM-AM 2021 (nº 17)
A Lei nº 8.142/90 dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o citado diploma normativo, o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Ao Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias, vedado atuar em qualquer controle da execução da política de saúde.
- Bo Conselho de Saúde, em caráter temporário e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos técnicos.
- Co Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde, visando à manutenção da autonomia e independência entre as instâncias.
- Da Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo.
- Ea Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 8.142/90 é fundamental para o SUS, pois garante que a comunidade participe ativamente da gestão da saúde, definindo duas instâncias colegiadas principais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
(A) Incorreta: O Conselho de Saúde é, de fato, permanente e deliberativo, e sua composição está correta. No entanto, ele não é vedado de atuar no controle da execução da política de saúde; pelo contrário, ele atua ativamente nesse controle, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (Lei nº 8.142/90, Art. 1º, § 2º). A armadilha da banca está em inverter a função de controle.
(B) Incorreta: O Conselho de Saúde é de caráter permanente e deliberativo, não temporário e consultivo (Lei nº 8.142/90, Art. 1º, § 2º).
(C) Incorreta: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) possuem representação no Conselho Nacional de Saúde, como parte dos representantes do governo/gestores, conforme a regulamentação do SUS.
(D) Incorreta: A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, e não anualmente. Além disso, é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por ela mesma ou pelo Conselho de Saúde, e não pelo Poder Legislativo (Lei nº 8.142/90, Art. 1º, § 1º).
(E) Correta: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde, conforme o Art. 1º, § 1º da Lei nº 8.142/90.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Conhecimentos Comuns (Saúde) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.