Questão de Legislação e SUS · FGV PM-AM 2021 (nº 16)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, que busca garantir saúde para todos os cidadãos. Ele é organizado para que os serviços sejam oferecidos de forma integrada em diferentes níveis (regionalizada e hierarquizada), seguindo diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

• (A) Incorreta: O SUS é descentralizado, não centralizado. Embora tenha direção única em cada esfera de governo (federal, estadual, municipal), a palavra "centralização" contradiz um dos seus princípios fundamentais. A armadilha aqui é que "direção única em cada esfera de governo" é um princípio da descentralização, mas a palavra "centralização" no início da alternativa a torna incorreta, pois o sistema como um todo é descentralizado.
• (B) Incorreta: A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, mas não como uma regra geral de delegação ou outorga. A responsabilidade primária pela saúde é do poder público.
• (C) Correta: Esta é uma diretriz expressa na Constituição Federal (Art. 198, II), que estabelece o atendimento integral (cuidar da pessoa em todas as suas necessidades de saúde), com prioridade para as atividades preventivas (evitar que as pessoas adoeçam), mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (garantir o tratamento quando a doença já se manifestou).
• (D) Incorreta: A participação da comunidade é um princípio fundamental do SUS (Art. 198, III da CF). Afirmar que ela é "excluída" torna a alternativa completamente errada.
• (E) Incorreta: O SUS é descentralizado, não concentrado. A ideia de "direções diversas em cada esfera de governo" contradiz o princípio da direção única em cada nível. O financiamento por arrecadação tributária, embora real, não é uma diretriz de organização do sistema de saúde nos termos da questão.