Questão nº 78
Questão de Direitos Humanos · FGV PM-AM 2021 (nº 78)
Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas.
A sugestão apresentada
- Apode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial.
- Bpode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas.
- Cnão pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional. (alternativa correta)
- Dsomente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.
- Epode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A proibição da tortura é um princípio absoluto do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da ordem constitucional brasileira, o que significa que não admite nenhuma exceção, sob qualquer circunstância, nem mesmo para obter informações cruciais ou em casos de extrema gravidade.
(A) Incorreta: A supervisão judicial não torna a tortura legal ou aceitável, pois a proibição é absoluta e não pode ser relativizada por nenhuma autoridade.
(B) Incorreta: A vitimização de crianças, por mais grave que seja, não justifica a prática da tortura, pois a proibição é absoluta e não depende da natureza do crime ou da vítima. (Armadilha da banca: Esta alternativa apela para a emoção e a gravidade do crime, tentando justificar a tortura em um cenário de "mal menor", mas a proibição da tortura é incondicional e não permite exceções, independentemente da situação.)
(C) Correta: A sugestão não pode ser acolhida porque a tortura é expressamente proibida pela Constituição Federal (Art. 5º, III) e por tratados internacionais de direitos humanos, sendo uma norma de caráter absoluto e inderrogável.
(D) Incorreta: A informação prévia de que será torturado não legitima o ato, que permanece sendo uma violação absoluta dos direitos humanos e da lei.
(E) Incorreta: A tortura é proibida em qualquer grau; não existe um "limite do necessário" que a torne aceitável, pois a proibição é absoluta e não admite gradações.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.