Questão nº 77
Questão de Direitos Humanos · FGV PM-AM 2021 (nº 77)
João é descendente de índios e há algum tempo reside em uma conhecida metrópole brasileira. Apesar de estar plenamente integrado aos hábitos e costumes da cidade, foi surpreendido com negativa de emprego, pelo diretor de uma sociedade empresária privada, sob o argumento de que “índios não se ajustavam aos padrões do negócio, considerando as peculiaridades da clientela”.
Ao se consultar com um advogado a respeito da correção, ou não, dessa prática, foi-lhe informado corretamente que
- Ao empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta.
- Bcomo João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.
- Ca configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.
- Da negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo. (alternativa correta)
- Eo empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Discriminação é tratar alguém de forma diferente e injusta por causa de características como raça, cor, etnia, religião ou origem. No Brasil, a discriminação racial (que inclui a étnica) é proibida por lei e pode ser considerada crime de racismo, especialmente quando impede o acesso a direitos, como o emprego.
- (A) Incorreta: O princípio da livre iniciativa não permite a discriminação. Ele é limitado por outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proibição de qualquer forma de discriminação, que são direitos fundamentais. A liberdade de contratar não é absoluta e não pode ser usada para justificar atos discriminatórios. Armadilha: A pegadinha aqui é confundir a liberdade de gerir um negócio com a liberdade de discriminar. A livre iniciativa existe, mas não acima da lei e dos direitos humanos.
- (B) Incorreta: O crime de racismo no Brasil (Lei nº 7.716/89) não se restringe à discriminação contra pessoas negras. Ele abrange discriminação por "raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Pessoas indígenas são protegidas por essa lei sob o conceito de etnia ou raça/procedência.
- (C) Incorreta: A configuração do crime de racismo não exige necessariamente atos de violência física ou intenso sofrimento psicológico. Negar ou impedir o acesso a emprego por motivo de discriminação já é suficiente para caracterizar o crime, conforme a Lei nº 7.716/89.
- (D) Correta: A Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) criminaliza a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Negar emprego a alguém por ser indígena, com a justificativa apresentada, é uma clara discriminação étnica e se enquadra como crime de racismo, pois impede o acesso ao trabalho por motivo de preconceito.
- (E) Incorreta: Embora o empregador não seja obrigado a justificar a recusa de emprego em todas as situações, se ele fornece uma justificativa e esta é explicitamente discriminatória, essa justificativa pode e deve ser perquirida (investigada) para configurar o ato ilícito e o crime. A justificativa dada pelo diretor é a prova da discriminação.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.